– Atuação judicial na regularidade de inscrição dos candidatos;

– Impugnações aos pedidos de registro de candidatura;

– Investigação Judicial Eleitoral;

– Propaganda irregular – apresentação de defesas;

– Interposição de recursos contra a Diplomação;

– Ajuizamento ou Contestação de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e Representações Eleitorais;

– Prestação de Contas